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156 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.ºs 3 a 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

Artigo 301.º Regras especiais relativas ao contrato a termo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

SUBSECÇÃO IV Extinção pelo trabalhador com aviso prévio

Artigo 302.º Modalidades de extinção

 Proposta de alteração do BE – Substituição da epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 87
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