O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

163 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 316.º Proteção em caso de procedimento disciplinar, despedimento ou demissão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 317.º Proteção em caso de mobilidade

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 318.º Informações confidenciais

 Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

***

 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 318.º-A [Justificação e controlo judicial em matéria de confidencialidade de informação] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA