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146 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

SUBSECÇÃO II Disposições gerais

Artigo 275.º Factos que determinam a redução ou a suspensão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 276.º Efeitos da redução e da suspensão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Alteração sistemática (Emenda da Subsecção III para Subsecção Ii) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

SUBSECÇÃO III Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador

Artigo 277.º Factos determinantes

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO