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24 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho

 Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA

 Alínea a) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 Alíneas b) a d) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADAS

 Alíneas e) e f) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADAS