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19 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 37.º Faltas por doença prolongada

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 38.º Faltas para reabilitação profissional

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 39.º Junta médica de recurso

 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do N.º 1 APROVADA POR UNANIMIDADE

 N.º 1 (com a alteração introduzida pela proposta de alteração aprovada) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.º 2 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO