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15 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 27.º Falta de elementos médicos e colaboração de médicos especialistas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 28.º Obrigatoriedade de submissão à junta médica

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 29.º Parecer da junta médica

A votação do artigo abrangeu a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho relativa ao n.º 2.

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 30.º Interrupção das faltas por doença

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO