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11 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

 N.ºs 4 a 6 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, no que respeita ao n.º 4) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADOS

Artigo 14.º Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 15.º Faltas por doença  N.ºs 1 a 5 e N.º 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS

 N.ºs 6 a 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS

Artigo 16.º Carreira contributiva  N.ºs 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS