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13 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 19.º Doença ocorrida no estrangeiro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 20.º Verificação domiciliária da doença

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 21.º Verificação domiciliária da doença pela ADSE

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 22.º Verificação domiciliária da doença pelas autoridades de saúde

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO