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18 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

 Proposta de alteração do PS – Substituição do N.º 6 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho e na reunião da Comissão) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 N.º 6 PREJUDICADO

 N.ºs 7 a 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

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 Proposta de alteração do PCP – Aditamento de um novo Artigo 34.º-A [Situações de invalidez] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 35.º Verificação de incapacidade

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 36.º Submissão à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, I.P., no decurso da doença

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO