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21 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo Artigo 41-A [Alteração à Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

Artigo 42.º Norma revogatória

 N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do PS – Aditamento de uma alínea k) ao N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 N.ºs 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS

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 Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Aditamento de um novo Artigo 42.º-A [Disposição transitória] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA