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9 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas

 Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Artigo (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho relativamente à alínea a) do n.º 2) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária

Foi consensualizado, em sede de Grupo de Trabalho, proceder ao aditamento de um novo n.º 1, com a redação constante do Texto Final apresentado à Comissão, renumerando os subsequentes números do artigo. As votações abaixo apresentadas respeitam a numeração originária da Proposta de Lei.

 Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo PREJUDICADA

 Proposta de alteração do BE – Substituição do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA