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46 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

CAPÍTULO II Forma, período experimental e invalidades

SECÇÃO I Forma

Artigo 40.º Forma do contrato de trabalho em funções públicas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 41.º Forma da nomeação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 42.º Aceitação da nomeação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 43.º Prazo para aceitação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO