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50 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 53.º Efeitos da invalidade

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 54.º Invalidade e cessação do vínculo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 55.º Convalidação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

TÍTULO III Modalidades especiais de vínculo de emprego público

CAPÍTULO I Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

Artigo 56.º Regras gerais

 N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO