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49 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 50.º Contagem do período experimental

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 51.º Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

SECÇÃO III Invalidade do vínculo de emprego público

Artigo 52.º Causas específicas de invalidade do vínculo de emprego público

 Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO