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52 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 N.º 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 57.º Fundamentos para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

 Artigo (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, no que diz respeito à alínea a) do N.º 2) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 58.º Forma

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 87
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