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74 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

 Proposta de alteração do BE – Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP (oral) – Aditamento de um N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Artigo (renumerado como N.º 2 e com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 103.º Períodos de funcionamento e de atendimento

 N.ºs 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADOS

 Proposta de alteração do PS – Emenda do N.º 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 N.º 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADO