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78 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

 Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADO

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 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 106.º-A [Período de referência] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 106.º-B [Duração média do trabalho] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X REJEITADA

Artigo 107.º Aplicação aos trabalhadores nomeados

 Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X REJEITADA