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79 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

 Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo PREJUDICADA

 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADO

SECÇÃO III Horário de trabalho

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 108.º Horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimento

O Grupo de Trabalho consensualizou a alteração da epígrafe, com a redação constante no Texto Final.

 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um N.º 2 e de um N.º 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Artigo (Corpo renumerado como N.º 2) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADO