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97 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 140.º Comunicação do resultado da verificação

 Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Emenda do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA

 N.º 1 PREJUDICADO

 N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 141.º Eficácia do resultado da verificação da situação de doença

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 142.º Comunicações e taxas

 N.º 1 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO