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96 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 136.º Verificação da situação de doença por médico designado pelo empregador público

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 137.º Reavaliação da situação de doença

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 138.º Procedimentos de reavaliação da doença

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 139.º Impossibilidade de comparência ao exame médico

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO