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95 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 134.º-B [Prova da falta justificada] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

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 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 134.º-C [Efeitos das faltas justificadas] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

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 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 134.º-D [Efeitos das faltas injustificadas] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

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 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 134.º-E [Efeito das faltas no direito a férias] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

SUBSECÇÃO II Faltas por doença e justificação da doença

Artigo 135.º Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO