3 | II Série A - Número: 092 | 3 de Abril de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 997/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DE GÂMETAS DE DOENTES QUE CORREM RISCO DE INFERTILIDADE DEVIDO A TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS

Em 1994, a Organização das Nações Unidas (ONU) promoveu no Cairo, Egipto, a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento. Esta importante iniciativa originou um Programa de Ação, subscrito por 197 países; este programa define direitos reprodutivos como sendo um direito básico de todos os casais e indivíduos a decidirem livre e responsavelmente o número de crianças que querem ter, bem como o momento e o espaçamento com que as querem ter, devendo para tal ter acesso a informação e meios para o fazer, bem como ao direito de aceder a saúde sexual e reprodutiva de elevada qualidade.
A concretização do direito a ter filhos é, todavia, muito complexa para diversas pessoas, que, querendo ter filhos, não conseguem efetivá-lo, seja por motivos sociais, económicos ou fisiológicos. A infertilidade é, muitas das vezes, uma das dificuldades com que as pessoas se deparam quando querem ter filhos. De facto, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, cerca de 15% casais em idade reprodutiva deparam-se com problemas de infertilidade.
As causas mais frequentes de infertilidade na mulher são a síndrome dos ovários poliquísticos, endometriose, obstrução das trompas ou gravidez ectópica, enquanto nos homens os motivos podem remeter para diminuição do número de espermatozoides, pouca mobilidade dos espermatozoides ou ausência da produção de espermatozoides.
A infertilidade pode ter outras origens, como sejam doenças oncológicas que obriguem à remoção cirúrgica de um ou mais órgãos ou infertilidade causada pelos tratamentos efetuados para combater o cancro, designadamente quimioterapia e radioterapia. Nestes casos, contudo, é por vezes possível preservar os óvulos ou o esperma, antes dos tratamentos se iniciarem, para utilização futura.
Em Portugal, a preservação de gâmetas ocorre em algumas unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) mas não é um serviço generalizado e assegurado a todas as pessoas que se encontram em risco de ficarem inférteis devido a tratamentos contra o cancro.
Em Coimbra, desde há alguns anos que o Serviço de Reprodução Humana do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra tem vindo a assegurar a preservação de óvulos, embriões e tecido ovárico de mulheres que correm risco de infertilidade por causa de neoplasias e seus tratamentos.
Por seu turno, no Porto, o Instituto Português de Oncologia (IPO) assegurava a recolha e a criopreservação do esperma, através do departamento de Genética da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. No entanto, o IPO deixou de prestar este serviço aos futuros doentes como também deixou de garantir a preservação das amostras já recolhidas, situação que motivou uma Pergunta do Bloco de Esquerda ao Governo.
Sendo certo que o IPO não é legalmente obrigado a disponibilizar este serviço de criopreservação de esperma, é também certo que a sua retirada constitui um retrocesso na humanização dos serviços prestados bem como da efetivação do direito de todos os homens a terem filhos, se assim o desejarem.
O Bloco de Esquerda considera que a recolha e preservação de gâmetas de doentes oncológicos devem ser asseguradas pelo SNS pois só assim se pode garantir o acesso universal a este serviço que constitui um passo fundamental na humanização dos cuidados prestados aos doentes oncológicos.
A não disponibilização pública deste serviço cria profundas assimetrias no acesso e discrimina as pessoas com menos recursos económicos que terão naturalmente dificuldade em assegurar o pagamento deste serviço no setor privado, ficando assim impossibilitadas de ter filhos, devido ao facto de terem tido um cancro e não terem podido pagar a preservação dos seus gâmetas o que é absolutamente inaceitável.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde