Debates Parlamentares - Diário 100, p. 37 (2014-04-22)

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37 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014

Mas essa opção implica forçosamente a substituição do atual modelo de concessão a privados dos projetos, construção, financiamento, manutenção e ou exploração, por um modelo integralmente público, com um papel determinante do conjunto das empresas do sector público, que garanta do ponto de vista técnico, na construção e manutenção da infraestrutura, a incorporação de uma elevada percentagem de produção nacional.
O que é urgente e indispensável é portanto uma outra política, uma política patriótica e de esquerda, e um governo capaz de a concretizar. Rejeitando o “modelo PPP” e defendendo o interesse nacional.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1. A abolição das portagens que foram impostas nas antigas autoestradas SCUT.
2. O desenvolvimento de um processo de extinção das atuais Parcerias Público Privadas, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que, conforme a situação aplicável, garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público, a título de exemplo o resgate, a rescisão, o sequestro ou a caducidade.
3. A reavaliação das decisões sobre o cancelamento de intervenções na rede viária a requalificar ou construir, garantindo a criteriosa e rigorosa gestão dos recursos, estudando as melhores alternativas de projeto e recorrendo à gestão pública para a conclusão adequada designadamente em eixos como o IP-8, o IP-2 ou a EN-125.

Assembleia da República, 17 de abril de 2014.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paulo Sá — Francisco Lopes — João Ramos — Paula Baptista — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — David Costa — Carla Cruz — Miguel Tiago — Paula Santos — Rita Rato — António Filipe.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

37 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014Mas essa opção implica forçosamente a substituição do atual modelo de concessão a privados dos projetos, construção, financiamento, manutenção e ou exploração, por um modelo integralmente público, com um papel determinante do conjunto das empresas do sector público, que garanta do ponto de vista técnico, na construção e manutenção da infraestrutura, a incorporação de uma elevada percentagem de produção nacional.
O que é urgente e indispensável é portanto uma outra política, uma política patriótica e de esquerda, e um governo capaz de a concretizar. Rejeitando o “modelo PPP” e defendendo o interesse nacional.Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1. A abolição das portagens que foram impostas nas antigas autoestradas SCUT.
2. O desenvolvimento de um processo de extinção das atuais Parcerias Público Privadas, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que, conforme a situação aplicável, garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público, a título de exemplo o resgate, a rescisão, o sequestro ou a caducidade.
3. A reavaliação das decisões sobre o cancelamento de intervenções na rede viária a requalificar ou construir, garantindo a criteriosa e rigorosa gestão dos recursos, estudando as melhores alternativas de projeto e recorrendo à gestão pública para a conclusão adequada designadamente em eixos como o IP-8, o IP-2 ou a EN-125.Assembleia da República, 17 de abril de 2014.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paulo Sá — Francisco Lopes — João Ramos — Paula Baptista — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — David Costa — Carla Cruz — Miguel Tiago — Paula Santos — Rita Rato — António Filipe.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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