25 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014

a) Um representante da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo; b) Um representante da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.º Exercício de funções da comissão instaladora

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras

É extinta a União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Nossa Senhora do Bispo criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 24 de abril de 2014.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Rita Rato — António Filipe — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Paula Baptista — Jorge Machado — David Costa — Carla Cruz — Paulo Sá.

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PROJETO DE LEI N.º 569/XII (3.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA VILA, NO CONCELHO DE MONTEMOR-ONOVO, DISTRITO DE ÉVORA

Exposição de motivos

A origem da Freguesia de Nossa Senhora da Vila remonta ao início do séc XIII. Época em que, ainda na vila intra muros, a Freguesia assumia já um enorme dinamismo económico e social que, a partir do final da Idade Média, extravasou para fora das muralhas, ficando a antiga vila praticamente abandonada mas desenvolvendo-se exponencialmente o arrabalde. A história desta Freguesia confunde-se pois com a história do próprio concelho de Montemor-o-Novo e isso é bem visível nos muitos edifícios históricos que enriquecem a área de Nossa Senhora da Vila.
Até 2013 a Freguesia desenvolveu muito da sua atividade na zona urbana, albergue de importantes serviços, equipamentos e instituições do foro económico, social, cultural, desportivo e recreativo. Incluiu,