30 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014

Com 394 hectares, a Baixa da Banheira situa-se entre as freguesias de Alhos Vedros e do Vale da Amoreira e o concelho do Barreiro e é banhada, a norte, pelo estuário do Tejo.
Com a publicação da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procedeu à Reorganização administrativa do território das freguesias, foram extintas as Freguesias do Vale da Amoreira e da Baixa da Banheira. A extinção da Freguesia do Vale da Amoreira foi construída à revelia do sentimento social e cultural da população deparou legitimamente com a sua oposição cívica, com a posição dos seus eleitos nos órgãos deliberativo e executivo da freguesia exteriorizados através das tomadas de posição datadas de março de 2012, abril de 2012 e de maio de 2012, respetivamente e que encontraram, idêntico eco nos órgãos executivo e deliberativo do município.
No mesmo sentido e inequivocamente se pronunciaram os órgãos executivo e deliberativo da Freguesia da Baixa da Banheira reconhecendo, expressamente, a realidade distinta que a Freguesia representa. Vide deliberações de 11 de julho de 2012.
É este erro histórico, esta decisão à revelia da comunidade, esta imposição centralizadora e equidistante do espírito e da letra da Constituição da República Portuguesa que ora se pretende corrigir.

III – Razões de ordem demográfica e geográfica

A Baixa da Banheira, que ora integra a União de Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, é uma realidade territorial perfeitamente consolidada, situa-se entre as vilas de Alhos Vedros e Lavradio que a limita a nascente e a poente, respetivamente. A norte é banhada pelo estuário do Tejo, numa enorme reentrância que se estende do Bico da Passadeira (Barra-a-Barra) até à vila da Moita e a sul a extrema do concelho com o do Barreiro.
A Baixa da Banheira, como supra se enuncia e de acordo com os dados dos Censos é a mais populosa das freguesias do concelho e a sua dimensão aconselha a gestão de proximidade deste território com autonomia relativamente ao da freguesia do Vale da Amoreira.
N.º de Alojamentos N.º de Edifícios N.º de Indivíduos Residentes 2001 11200 2959 23712 2011 11767 3060 21085

À população residente na Baixa da Banheira, cujas origens são de distinta proveniência no contexto migratório interno de afluxo à Área Metropolitana de Lisboa face à s condições socioeconómicas do Algarve, Trás-os-Montes e Alentejo, contrapõe-se no Vale da Amoreira uma composição social desta população que constitui um facto marcante no território. As suas origens são diversas, cerca de 45% é oriunda dos PALOP e os restantes são provenientes das diferentes regiões portuguesas, como resultado dos movimentos migratórios dos anos 60. Saliente-se que é a freguesia mais jovem do concelho, com cerca de 34% dos seus habitantes a apresentar idades inferiores aos 18 anos. Esta característica e a diversidade de origens e culturas são as maiores riquezas da freguesia.
A dimensão demográfica que ganhou justificara e justifica a sua elevação a freguesia, abrangendo uma área marcadamente residencial, urbana e multicultural, onde se misturam saberes e culturas oriundos de vários pontos do país e de África. Situa-se aqui uma das maiores comunidades cabo-verdianas da Área Metropolitana de Lisboa.
Mutatis mutandis, as mesmas razões que legitimam a autonomia administrativa autárquica do Vale da Amoreira são as que justificam a recondução da Baixa da Banheira à sua condição de Freguesia com cariz e identidade próprias.,

IV – Agentes Económicos

A Freguesia tem um tecido empresarial composto principalmente por pequenos e médios empresários.