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Sábado, 10 de maio de 2014 II Série-A — Número 109

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 558 e 600 a 605/XII (3.ª)]: N.º 558/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 600/XII (3.ª) — Assegura a Transparência e o Bom Governo (PS).
N.º 601/XII (3.ª) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS).
N.º 602/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes).
N.º 603/XII (3.ª) — Acesso universal aos manuais escolares (BE).
N.º 604/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março) (BE).
N.º 605/XII (3.ª) — Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência (BE).
Proposta de lei n.o 186/XII (3.ª): [Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que altera a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA)]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.