Debates Parlamentares - Diário 109, p. 4 (2014-05-10)

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4 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014

5. Tendo que acautelar a não violação do princípio conhecido com a designação de “lei travão”, consagrado no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e igualmente previsto no n.º 2 do artigo 120.º do RAR com a designação de “Limites da iniciativa”, o artigo 2.º do Projeto de Lei indica que a aplicação do novo regime de empréstimos de manuais escolares no ano letivo 2014/2015 deve ser acompanhada de “mecanismos de execução que não criem um aumento de despesa no ano orçamental em curso”. Assim, do ponto de vista jurídico, não há violação ao limite imposto pelas disposições da Constituição e do RAR.
6. Verificou-se a existência de iniciativas, nesta e em anteriores legislaturas, cuja matéria é conexa, a saber:

× O Projeto de Lei n.º 297/XII/2 (PS), admitido a 2 de outubro de 2012, que procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PCP, do BE e do PEV e os votos favoráveis do PS; × O Projeto de Lei n.º 295/XII/2 (PEV), admitido a 2 de outubro de 2012, que altera a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PS e os votos favoráveis do PCP, do BE, do PEV e dos deputados Carlos Enes (PS), Pedro Nuno Santos (PS), João Soares (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Duarte Cordeiro (PS) e Rui Pedro Duarte (PS); × O Projeto de Lei n.º 290/XII/2 (PCP), admitido a 20 de setembro de 2012, que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, com a abstenção dos deputados Acácio Pinto (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Elza Pais (PS), Carlos Enes (PS), Paulo Pisco (PS) e os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV; × O Projeto de Lei n.º 283/XII/2 (BE), admitido a 19 de setembro de 2012, que propõe um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PS e os votos favoráveis do PCP, do BE, do PEV e dos deputados Carlos Enes (PS), Pedro Nuno Santos (PS), João Soares (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Duarte Cordeiro (PS) e Rui Pedro Duarte (PS); × O Projeto de Lei n.º 75/XII/1 (PS), admitido a 21 de setembro de 2011, que Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social no ensino básico e secundário. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PCP, do BE e do PEV e os votos favoráveis do PS; × O Projeto de Lei n.º 71/XII/1 (BE), admitido a 20 de setembro de 2011, que propõe um programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, BE, PEV e dos deputados Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS); × O Projeto de Lei n.º 70/XII/1 (PCP), admitido a 20 de setembro de 2011, que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, BE e do PEV; × O Projeto de Lei n.º 56/XII/1 (PEV), admitido a 8 de setembro de 2011, que altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adoção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Este projeto foi rejeitado

4 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 20145. Tendo que acautelar a não violação do princípio conhecido com a designação de “lei travão”, consagrado no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e igualmente previsto no n.º 2 do artigo 120.º do RAR com a designação de “Limites da iniciativa”, o artigo 2.º do Projeto de Lei indica que a aplicação do novo regime de empréstimos de manuais escolares no ano letivo 2014/2015 deve ser acompanhada de “mecanismos de execução que não criem um aumento de despesa no ano orçamental em curso”. Assim, do ponto de vista jurídico, não há violação ao limite imposto pelas disposições da Constituição e do RAR.
6. Verificou-se a existência de iniciativas, nesta e em anteriores legislaturas, cuja matéria é conexa, a saber:× O Projeto de Lei n.º 297/XII/2 (PS), admitido a 2 de outubro de 2012, que procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PCP, do BE e do PEV e os votos favoráveis do PS; × O Projeto de Lei n.º 295/XII/2 (PEV), admitido a 2 de outubro de 2012, que altera a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PS e os votos favoráveis do PCP, do BE, do PEV e dos deputados Carlos Enes (PS), Pedro Nuno Santos (PS), João Soares (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Duarte Cordeiro (PS) e Rui Pedro Duarte (PS); × O Projeto de Lei n.º 290/XII/2 (PCP), admitido a 20 de setembro de 2012, que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, com a abstenção dos deputados Acácio Pinto (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Elza Pais (PS), Carlos Enes (PS), Paulo Pisco (PS) e os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV; × O Projeto de Lei n.º 283/XII/2 (BE), admitido a 19 de setembro de 2012, que propõe um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PS e os votos favoráveis do PCP, do BE, do PEV e dos deputados Carlos Enes (PS), Pedro Nuno Santos (PS), João Soares (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Duarte Cordeiro (PS) e Rui Pedro Duarte (PS); × O Projeto de Lei n.º 75/XII/1 (PS), admitido a 21 de setembro de 2011, que Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social no ensino básico e secundário. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PCP, do BE e do PEV e os votos favoráveis do PS; × O Projeto de Lei n.º 71/XII/1 (BE), admitido a 20 de setembro de 2011, que propõe um programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, BE, PEV e dos deputados Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS); × O Projeto de Lei n.º 70/XII/1 (PCP), admitido a 20 de setembro de 2011, que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, BE e do PEV; × O Projeto de Lei n.º 56/XII/1 (PEV), admitido a 8 de setembro de 2011, que altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adoção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Este projeto foi rejeitado

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