77 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014

sustentabilidade plenos num contexto em que a própria integridade do ecossistema e a morfologia da lagoa estejam minimamente estabilizadas. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe assim que, além do conjunto das obras de dragagem, o Governo articule com as autarquias de Caldas da Rainha e Óbidos, a resposta integrada e necessária para a salvaguarda morfológica e química da lagoa, assim assegurando também a sua preservação enquanto habitat e espaço paisagístico e propício à atividade económica, de lazer e de desporto.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1. A intervenção urgente na Lagoa de Óbidos, no sentido da salvaguarda da sua estabilidade morfológica, química e do ecossistema que representa, tomando as medidas para que as intervenções de dragagem anunciadas se iniciem o mais rapidamente possível.
2. A articulação e apoio às autarquias no sentido de assegurar a renovação dos sistemas de saneamento de águas residuais industriais e domésticas, bem como a separação dos sistemas de saneamento e de águas pluviais, e de se aplicar um plano de despoluição do sistema lagunar.

Assembleia da República, 8 de maio de 2014.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Paula Baptista — Francisco Lopes — Rita Rato — Paulo Sá — Paula Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1039/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CUIDADOS PALIATIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EDIFÍCIO DO ANTIGO HOSPITAL MARIA PIA, NO PORTO

O Hospital Maria Pia, no Porto, foi encerrado em 2012, após 130 anos em funcionamento. No início do ano de 2012, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução recomendando ao Governo que fossem efetuadas diligências no sentido de aproveitar aquelas instalações para a criação de uma unidade de cuidados paliativos vocacionada para crianças e adolescentes.
Votado no dia 18 de maio de 2012, este projeto de resolução foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos favoráveis do Bloco de Esquerda, do PCP e do PEV.
Ao longo dos últimos tempos, o Governo tem vindo a procrastinar a discussão sobre o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) empurrando a abertura de novas camas para estudos de grupos de trabalho cujos relatórios tardam em chegar, mesmo quando solicitados, como o Bloco de Esquerda já fez.
Urge portanto não continuar a ludibriar a realidade, não continuar a fazer malabarismos com as palavras nem com os números: há uma manifesta falta de camas na RNCCI (a 11 de março de 2014, aguardavam lugar 1696 pessoas) e é fundamental criar respostas diferenciadas para o acompanhamento de crianças e jovens que necessitam de cuidados paliativos. Esta resposta podia ter começado a construir-se há dois anos.
Portanto, não se faça tardar mais uma resposta que é imperativa e que tem uma solução natural na reconversão das instalações do antigo Hospital Maria Pia numa unidade de cuidados continuados e paliativos para crianças e jovens.