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41 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014

O articulado foi discutido e votado, artigo a artigo, tendo intervindo, para apresentação e discussão das propostas de alteração, os Srs. Deputados Elsa Cordeiro (PSD) e José Magalhães (PS).

2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:

Artigo 1.º Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 2.º Chave Móvel Digital

 N.os 1 a 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA

NOTA: durante o período de discussão, foi deliberado aditar á proposta de alteração o inciso “e o registo permanente” logo após “não sendo permitido o rastreamento”, decorrente da proposta de alteração do PS (aditamento de um n.º 13 ao artigo 2.º que, nestes termos, ficou prejudicada).

 N.º 9 PREJUDICADO

 N.º 10 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO