139 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1057/XII (3.ª): RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA O ACORDO SOBRE O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO ANTES IMPEDIDO PELO MEMORANDO DA TROIKA

No dia 27 de maio de 1974, o Governo provisório de Adelino de Palma Carlos aprovou a criação do salário mínimo nacional (SMN), fixado em 3.300 escudos. Esta conquista da Revolução de abril e do primeiro 1º de maio permitiu a centenas de milhares de trabalhadores melhorar a sua vida e sair da pobreza e da miséria em que viviam mesmo a trabalhar.
Quarenta anos depois, Portugal continua a ser um dos países com maior desigualdade salarial da União Europeia e onde existe uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza.
Em Portugal, 11% dos trabalhadores são pobres e isso deve-se sobretudo à sistemática desvalorização do salário mínimo desde 1974. Quase meio século depois, o salário mínimo em Portugal vale menos 50 euros do que em 1974.
Em 2006, o Governo PS e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que em 2011 o SMN chegaria aos 500 euros. Esse acordo foi rasgado primeiro pelo Governo PS, que estagnou o SMN nos 485€, e depois pelo atual Governo PSD/CDS que utilizou o memorando da Troika como desculpa para não aumentar o seu valor.
Essa argumentação perdeu validade e não há quaisquer razões para adiar o que é da maior justiça. O viceprimeiro-ministro já admitiu essa possibilidade, os patrões não se opõem, os sindicatos reivindicam essa urgência, mas o Governo continua a impedir a reposição da justiça nesta matéria.
A recuperação económica do país e a justiça social não têm passado de propaganda para o Governo. O aumento do salário mínimo é uma medida real com impacto na vida de milhões de trabalhadores. Agora que o Governo festeja a saída da troika como um momento de mudança para melhor, o país reclama algum sinal disso na vida dos que aqui vivem e trabalham.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Dê cumprimento ao acordo de concertação social que determinou o aumento do salário mínimo nacional, aumentando imediatamente o salário mínimo nacional para 545 euros.

Assembleia da República, 28 de maio de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 76/XII (3.ª) (APROVA O RECESSO, POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, AOS ESTATUTOS DA COMISSÃO INTERNACIONAL DO ESTADO CIVIL)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de maio de 2014, a Proposta de Resolução n.º 76/XII (3.ª) que visa aprovar o “recesso, por parte da Repõblica Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil”.