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6 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014

 Proposta de alteração do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE, renumerado como n.º 5 – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x Contra x x x  Proposta de aditamento de um novo n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção Contra x x x  Proposta de aditamento de um novo n.º 7 do artigo 26.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção Contra x x x  Proposta de aditamento de um novo n.º 8 do artigo 26.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x x  Proposta de alteração do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x Contra x x x