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9 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014

 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 12.º-A à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção Contra x x x  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 27.º-A à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x x  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 2.º-A à PPL, do BE – prejudicada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor Abstenção Contra Artigo 3.º, «Entrada em vigor e produção»:  Proposta de alteração do artigo 3.º, do PSD e CDS-PP – aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção x Contra x

 Votação do artigo 3.º da PPL – prejudicado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção x Contra x

3 — Segue em anexo o texto final aprovado em Comissão.

Palácio de São Bento, em 4 de junho de 2014 O Presidente da Comissão, Mendes Bota.