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Quinta-feira, 12 de junho de 2014 II Série-A — Número 128

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Decreto n.º 230/XII: Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental).
Deliberação n.º 3-PL/2014: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.