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6 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014

 Proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 4.º da PPL, do PS - prejudicada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor Abstenção Contra  Votação do n.º 2 do artigo 4.º da PPL - aprovado
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X Abstenção Contra X X X

Artigo 5.º, «Norma revogatória»  Votação do artigo 5.º da PPL - aprovado
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X Abstenção Contra X X X

Artigo 6.º, «Entrada em vigor e produção de efeitos»  Proposta de alteração ao artigo 6.º da PPL, do PSD e CDS-PP - aprovada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X Abstenção X X Contra