Debates Parlamentares - Diário 133, p. 16 (2014-06-21)

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16 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014

Artigo 1.º Âmbito

Os montantes constantes da tabela dos valores de investigação científica, atribuídas diretamente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, são atualizados extraordinariamente nas condições previstas na presente lei.

Artigo 2.º Valor da atualização extraordinária das bolsas de investigação científica

A tabela dos valores das bolsas de investigação atribuídas diretamente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia é, extraordinariamente, atualizada nos seguintes termos:

a) em 5% do valor atribuído, para as Bolsas de investigação científica superiores a € 1 000; b) em 10% do valor atribuído, para as Bolsas de investigação cientifica inferiores a € 1000 .

Artigo 3.º Aditamento

Sem prejuízo do estipulado no artigo anterior, é aditado o artigo 9-A.º com a seguinte redação:

«Artigo 9-A.º Atualização do valor das bolsas de investigação científica

A tabela de valores das bolsas de investigação científica atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia é anualmente atualizada em percentagem mínima igual à aplicada para os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública.»

Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.

Assembleia da República, 20 de junho de 2014.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paula Santos — João Oliveira — Jorge Machado — Carla Cruz — António Filipe — Francisco Lopes — Miguel Tiago — João Ramos — Paulo Sá — David Costa.

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PROJETO DE LEI N.º 628/XII (3.ª) REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM FORMAÇÃO

Uma grande parte dos meios humanos do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) mantem com a instituição em que desempenha as suas diversas tarefas, uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação, constante da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
O último concurso da FCT de atribuição de Bolsas Individuais de Doutoramento e de Pós Doutoramento e a redução drástica do número de bolsas atribuídas, e os resultados do Concurso Investigador FCT 2013 e do Concurso de Bolsas Individuais de Doutoramento e Pós-Doutoramento de 2014 revelaram as debilidades

16 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014Artigo 1.º ÂmbitoOs montantes constantes da tabela dos valores de investigação científica, atribuídas diretamente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, são atualizados extraordinariamente nas condições previstas na presente lei.Artigo 2.º Valor da atualização extraordinária das bolsas de investigação científicaA tabela dos valores das bolsas de investigação atribuídas diretamente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia é, extraordinariamente, atualizada nos seguintes termos:a) em 5% do valor atribuído, para as Bolsas de investigação científica superiores a € 1 000; b) em 10% do valor atribuído, para as Bolsas de investigação cientifica inferiores a € 1000 .Artigo 3.º AditamentoSem prejuízo do estipulado no artigo anterior, é aditado o artigo 9-A.º com a seguinte redação:«Artigo 9-A.º Atualização do valor das bolsas de investigação científicaA tabela de valores das bolsas de investigação científica atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia é anualmente atualizada em percentagem mínima igual à aplicada para os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública.»Artigo 4.º Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 20 de junho de 2014.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paula Santos — João Oliveira — Jorge Machado — Carla Cruz — António Filipe — Francisco Lopes — Miguel Tiago — João Ramos — Paulo Sá — David Costa.———PROJETO DE LEI N.º 628/XII (3.ª) REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM FORMAÇÃOUma grande parte dos meios humanos do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) mantem com a instituição em que desempenha as suas diversas tarefas, uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação, constante da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
O último concurso da FCT de atribuição de Bolsas Individuais de Doutoramento e de Pós Doutoramento e a redução drástica do número de bolsas atribuídas, e os resultados do Concurso Investigador FCT 2013 e do Concurso de Bolsas Individuais de Doutoramento e Pós-Doutoramento de 2014 revelaram as debilidades

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