8 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014

A opção do Governo pela privatização é injustificada a todos os níveis, incluindo o plano económico, na medida em que as empresas apresentam lucros assinaláveis e realizaram um investimento muito substancial ao longo dos últimos anos. A empresa lucrou, só nos últimos três anos mais de 60 milhões de euros e é proprietária de equipamentos e infraestruturas que ascendem a várias centenas de milhões de euros em valor.
O encaixe esperado com esta privatização não ultrapassa os 170 milhões de euros, o que é por si só ilustrativo da má opção que o Governo está a tomar. É uma privatização que, à semelhança das realizadas até aqui, não representa interesse público, nem económico, nem mesmo do ponto de vista das contas públicas. Não representa uma boa opção do ponto de vista político pois a privatização abre o caminho para a degradação da qualidade do serviço, subordina opções fundamentais de saúde pública, ambiente e ordenamento ao desígnio do lucro de acionistas privados, cria as condições para o aumento das tarifas cobradas aos municípios e aos cidadãos, e representa pouco mais, a verificar-se o encaixe financeiro previsto, do que 15 a 20 dias de gastos com juros da dívida que o Governo entrega a mãos alheias por se negar a defender o interesse nacional e renegociar a dívida. Ou seja, o Governo prepara-se para, contra as populações, entregar um vasto conjunto de sistemas, a sua gestão e património, que levou décadas a construir e a consolidar, pelo valor que gasta em poucos dias de submissão.
Ao mesmo tempo, após a privatização da Aquapor, ainda pelo Governo PS, o Governo entrega mais uma importante componente do Grupo Águas de Portugal a privados, acentuando o ritmo da privatização do Grupo e dos sistemas por esse grupo detidos, retirando do Estado central e das autarquias, o poder de definir a estratégia e o funcionamento desses sistemas, bem como abdicando dos lucros e do valor ambiental e económico da empresa.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou desde o primeiro momento a visão do Governo para os serviços públicos e a ideologia que marcadamente o guia na reconfiguração do Estado, reafectando recursos e alterando missões, colocando-o cada vez mais ao serviço dos grandes grupos económicos e cada vez menos ao serviço dos cidadãos. A atuação do Governo como comissão de negócios do capital transnacional não se conforma com o projeto constitucional, nem assegura a defesa do interesse público; antes o ameaça.
O PCP propõe a manutenção da EGF na esfera da gestão e da propriedade pública, sujeita à orientação e escrutínio democráticos, subordinada ao interesse público, capacitada para captar o financiamento necessário para os investimentos futuros, mas também capaz de o colocar integralmente ao serviço das populações, melhorando o serviço e mantendo as tarifas e opções de gestão nos níveis mais compatíveis com a salvaguarda dos valores ambientais, da saúde pública e, simultaneamente, com a situação social e económica das populações.
Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que “aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA” (EGF).

Artigo 2.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 20 de junho de 2014.
Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Paula Santos — Jorge Machado — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Paula Baptista — António Filipe.

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