II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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DECRETO N.º 245/XII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 9/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE A ORGÂNICA

DO SECRETÁRIO-GERAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DO

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA (SIED) E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES

DE SEGURANÇA (SIS) E REVOGA OS DECRETOS-LEIS

N.OS

225/85, DE 4 DE JULHO E 254/95, DE 30 DE SETEMBRO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica

do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações

Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis

n.ºs 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro.

Artigo 2.º

Alterações à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro

Os artigos 5.º, 21.º, 46.º, 50.º, 60.º, 62.º e 67.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, passam a ter a

seguinte redação:

“Artigo 5.º

[…]

1 – (Revogado).

2 – (Revogado).

3 – ……………………………………………………………………….………………………………………………

Artigo 21.º

[…]

1 – …………………………………………………………………………….…………………………………………

2 – ………………………………………………………………………………………………………………………:

m) ……………………………………………………………………………………………………………………….;

n) ……………………………………………………………………………………………………………………….;

o) ……………………………………………………………………………………………………………………….;

p) ……………………………………………………………………………………………………………………….;

q) ……………………………………………………………………………………………………………………….;

r) ……………………………………………………………………………………………………………………….;

s) O apoio técnico permanente, prioritário e imediato ao Conselho de Fiscalização do SIRP, através de,

pelo menos, dois elementos;

t) [Anterior alínea g)].