Debates Parlamentares - Diário 149S2, p. 2 (2014-07-25)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 149

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO À ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE

MOLUSCOS BIVALVES

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que:

1 — Proceda, a curto prazo, a um levantamento exaustivo das fontes de poluição e de deterioração da

qualidade da água em todas as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos

bivalves, determinando a origem da contaminação microbiológica dos bivalves.

2 — Implemente uma política de promoção de uma fileira produtiva em torno das pescas e da

produção/apanha de bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito

pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações.

Aprovada em 8 de julho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE

BIVALVES NO ALGARVE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que garanta as medidas necessárias para uma justa e equitativa repartição do valor dos bivalves na

cadeia de valor, nomeadamente garantindo uma remuneração justa à produção e ao trabalho.

Aprovada em 8 de julho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A AMARRAÇÃO A PORTUGAL DO CABO

SUBMARINO DE FIBRA ÓTICA, QUE LIGARÁ O BRASIL À EUROPA E PROMOVA AS CONDIÇÕES

NECESSÁRIAS PARA O APROVEITAMENTO DESSAS POTENCIALIDADES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo o desenvolvimento de todas as ações, junto da União Europeia, que possam levar a que a ligação

entre o Brasil e a Europa, através de cabo submarino de fibra ótica, seja feita com Portugal.

Aprovada em 10 de julho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-A — NÚMERO 149 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO À ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE MOLUSCOS BIVALVESA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Proceda, a curto prazo, a um levantamento exaustivo das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água em todas as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves, determinando a origem da contaminação microbiológica dos bivalves. 2 — Implemente uma política de promoção de uma fileira produtiva em torno das pescas e da produção/apanha de bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações. Aprovada em 8 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. —————RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE BIVALVES NO ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta as medidas necessárias para uma justa e equitativa repartição do valor dos bivalves na cadeia de valor, nomeadamente garantindo uma remuneração justa à produção e ao trabalho. Aprovada em 8 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. —————RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A AMARRAÇÃO A PORTUGAL DO CABO SUBMARINO DE FIBRA ÓTICA, QUE LIGARÁ O BRASIL À EUROPA E PROMOVA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O APROVEITAMENTO DESSAS POTENCIALIDADES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o desenvolvimento de todas as ações, junto da União Europeia, que possam levar a que a ligação entre o Brasil e a Europa, através de cabo submarino de fibra ótica, seja feita com Portugal. Aprovada em 10 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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