25 DE JULHO DE 2014

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PROPOSTA DE LEI N.º 239/XII (3.ª)

(ESTABELECE OS MECANISMOS DAS REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS E AS

CONDIÇÕES DA SUA REVERSÃO NO PRAZO MÁXIMO DE QUATRO ANOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PCP e BE

Relatório

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 239/XII/3.ª (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 3 de julho

de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 8 de julho.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto

nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e

votação na especialidade.

O processo de apreciação pública da iniciativa decorreu entre 4 e 24 de julho.

Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das

audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):

Entidades Data

Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública 2014-07-16

Frente Sindical da Administração Pública 2014-07-16

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2014-07-16

Secretário de Estado da Administração Pública 2014-07-17

As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-

PP, PCP e BE – deram entrada até ao dia 24 de julho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da

iniciativa, na especialidade, em reunião ocorrida a 25 de julho, nos termos abaixo referidos.

Os Senhores Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD), Catarina Marcelino (PS), Jorge Machado (PCP) e

Mariana Aiveca (BE) efetuaram intervenções para apresentação e discussão das propostas de alteração e do

articulado da iniciativa. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:

Artigo 1.º

Objeto

 Proposta de alteração do BE: Substituição do artigo 1.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA