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II SÉRIE-A — NÚMERO 149

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Artigo 8.º

Alteração ao Código dos regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

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Artigo 9.º

Imputação do aumento da taxa contributiva global

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Artigo 10.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

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Artigo 11.º

Alteração ao Decreto-Lei nº 347/85, de 23 de agosto

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Artigo 12.º

Consignação da receita

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Artigo 13.º

Norma revogatória

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Assembleia da República, 21 de Julho de 2014.

O Deputado e Deputada do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca.

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