II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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clarificação das soluções legislativas estabelecidas na Lei que aprova o regime do segredo de Estado e

também no âmbito do Código Penal.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte

projeto de lei:

Artigo 1.º

Alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto

O artigo 6.º do Regime do Segredo de Estado aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto,

passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

(…)

1. […].

2. Apenas tem competência para desclassificar matérias, documentos ou informações sujeitos ao regime

do segredo de Estado a entidade que procedeu à respetiva classificação definitiva e, no caso dos

Vice Primeiros-Ministros e dos Ministros, estes ou o Primeiro-Ministro.»

Artigo 2.º

Alteração ao Código Penal

O artigo 316.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela

Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os

101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e

48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os

90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio,

77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de

novembro, pelos Decretos-Leis n.os

323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os

52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e

pelas Leis n.os

11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17

de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de

setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de

23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º …/2014, de … de Agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 316.º

(…)

1- Quem, pondo em perigo interesses fundamentais do Estado Português, transmitir, tornar acessível a

pessoa não autorizada, ou tornar público, no todo ou em parte, e independentemente da forma de acesso,

informação, facto ou documento, plano ou objeto classificados como segredo de Estado que devem, em

nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

2- (…).

3- (…).

4- (…).

5- (…).

6- (…).»