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Terça-feira, 2 de setembro de 2014 II Série-A — Número 164

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Decreto n.º 275/XII:

Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.