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152 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014

EIXO  MAIS  JUSTIÇA  FISCAL  .  Medida  5  
   
 
1.  Designação  da  medida  
 
 
AVANÇAR  COM  A  REDUÇÃO  DA  TAXA  DE  IMPOSTO  
SOBRE  VEÍCULOS  A  AGREGADOS  FAMILIARES  COM  
3  OU  MAIS  DEPENDENTES  (Projeto  de  Resolução  n.º  
844/xii/3.  apresentado  em  outubro  de  2013  pelo  PSD)  
(M9)  
 
2.  Descrição  do  seu  
conteúdo  
 
 
Alterar  o  Código  do  ISV  no  sentido  de  reduzir  a  taxa  de  
ISV  aplicável  a  veículos  com  lotação  superior  a  5  lugares,  
quando  adquiridos  por  sujeitos  passivos  com  3  ou  mais  
dependentes.  Complementarmente  sugere-­‐se  que  o  
Governo  promova  um  acordo  com  as  seguradoras  para  a  
redução  do  custo  dos  seguros  obrigatórios  para  estas  
famílias.    
 
3.  Objetivos  principais  
(descrever  muito  
sinteticamente)  
 
 
A  uma  família  com  três  ou  mais  dependentes  é  legalmente  
imposto  que  utilize  veiculo  com  lotação  superior  a  5  
lugares.  Desta  forma,  pretende-­‐se  aliviar  a  sobrecarga  
fiscal  às  famílias  com  mais  de  3  dependentes  a  cargo,  
como  sinal  importante  de  valorização  da  família  e  de  
estímulo  ao  alargamento  da  mesma.    
 
4.  Principais  impactos  
esperados  (em  termos  de  
resultados,  se  possível)  
 
Maior  equidade  e  justiça  fiscal.  Favorecer  a  existência  de  
condições  de  segurança  no  transporte  destas  famílias.  
 
5.  Principais  responsáveis  
pela  sua  execução  
(incluindo  sugestões  de  
parcerias)  
 
Governo,  via  alteração  ao  Código  do  ISV.  
 
6.  Indicadores  de  avaliação  
da  execução  da  medida  
 
Contribuição  para  o  aumento  do  rendimento  disponível  
das  famílias  com  filhos