8 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1140/XII (4.ª) ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE A AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS DESTINADAS À ERRADICAÇÃO À POBREZA E EXCLUSÃO SOCIAL

I Em outubro de 2014 a violência da pobreza no nosso país é chocante. Ao assinalar-se o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza somos obrigados a confirmar que apesar das promessas feitas a partir do ano 2000 pelos sucessivos governos quanto ao combate à pobreza, em Portugal este flagelo atinge dimensões brutais.
Hoje, no nosso país milhões de portugueses encontram-se em risco de pobreza e muitos milhares de famílias estão numa situação de pobreza absoluta. O empobrecimento, a pobreza e a exclusão social crescem e instalam-se na sociedade portuguesa em relação estreita e direta com o brutal agravamento das desigualdades sociais, do galopante aumento do desemprego, o acentuar dos baixos salários e reformas e a crescente limitação e mesmo exclusão de acesso a importantes apoios e prestações sociais na saúde, na segurança social e no ensino.
Depois de 38 anos de política de direita, 28 anos de processo de integração capitalista da União Europeia de 3 anos de aplicação da política dos PEC e do Pacto da Troika por PS, PSD e CDS-PP, a devastação económica e social do país é marcante.
As consequências da aplicação dos PEC e do Pacto de Agressão da Troika resultaram no aumento das situações de fome e de carência alimentar entre a população; aumentam os casos dramáticos de cortes no abastecimento de serviços de água, luz e gás nas casas de muitas famílias; as situações de perda da habitação por impossibilidade em cumprir com os respetivos compromissos, de entrega do respetivo imóvel ao banco ou de ações de despejo são dramáticas. Muitas famílias são obrigadas a atrasos ou não pagamento de creches e lares, ou a difícil opção entre comer ou comprar medicamentos.
A fome é hoje uma realidade nos lares de muitas famílias. Milhares de trabalhadores e de reformados esgotam o seu rendimento mensal no pagamento da habitação, água, eletricidade e pouco lhes resta para a alimentação. Questões básicas, como óculos ou idas ao médico numa situação de doença passaram a ser um “luxo”. Muitas famílias, mesmo auferindo rendimentos do seu trabalho ou das suas reformas, já não têm condições para fazer face ao custo de vida. É o caso dos cerca de 500 mil trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional e que ao final do mês, levam para casa 450 euros; ou os cerca de 1,5 milhões de pensionistas que recebem menos de 500 euros mensais.
Esta espiral de agravamento da pobreza e exclusão social tem no Governo PSD/CDS uma dupla responsabilidade: direta, no corte dos salários, pensões e apoios sociais; e indireta, face ao impacto decorrente da destruição das funções sociais do Estado e da maior vulnerabilidade dos cidadãos. Num documento publicado em março de 2014, a Rede Europeia Anti-Pobreza, analisa importantes “Indicadores sobre a pobreza – Dados Europeus e Nacionais”. Nesse documento podemos ler que “Em Portugal a mão-deobra é mal paga e o emprego precário predomina e os grandes grupos económicos que muitas vezes criam Fundações com fins sociais ou culturais são aqueles que eternizam esta condição de precariedade dos nossos trabalhadores”. Refere ainda o mesmo documento que “a educação que, durante muitos anos foi vista e comprovada com dados estatísticos como sendo uma forma de sair do ciclo vicioso da pobreza, atualmente já não tem uma correlação tão direta. Primeiro, porque, devido à crise, há cada vez mais estudantes a abandonar o ensino superior e depois porque muitos dos jovens recém-licenciados são recrutados por empresas estrangeiras para ajudar esses países a crescer”.
A eliminação e redução dos valores de importantes apoios sociais como o abono de família, subsídio social de desemprego, subsídio de doença, rendimento de inserção social e complemento solidário para idosos traduzem-se diretamente no agravamento da pobreza e exclusão social. Em Portugal, a taxa de risco de pobreza é superior à de alguns países com rendimentos mais baixos, mesmo após a transferência dos valores das prestações sociais, o que torna clara a necessidade efetiva de reforço dos mecanismos sociais de combate à pobreza e à exclusão social.