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29 DE OUTUBRO DE 2014 69

Proposta 17-C (BE)

Alteração da alínea f) do artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PCP, BE

Contra – PSD/CDS-PP, PS REJEITADA

Abstenção –

Votação das alíneas a), b), c), d), e) f) e g) do artigo 3.º da Proposta de Lei

alíneas a), b), c), d) e e)

Favor – PSD/CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

alíneas f) e g)

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PS, PCP, BE

Abstenção –

Artigo 4.º

os

Votação dos n. 1, 2 e 3 do artigo 4.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 5.º os

Votação dos n. 1, 2 e 3 do artigo 5.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PCP

Abstenção – PS, BE

Artigo 6.º

Proposta 4-C (PCP)

Alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Proposta de Lei

Favor – PS, PCP, BE

Contra – PSD/CDS-PP REJEITADA

Abstenção –

Proposta 17-C (BE)

Eliminação do n.º 5 do artigo 6.º da Proposta de Lei

Favor – PS, PCP, BE

Contra – PSD/CDS-PP REJEITADA

Abstenção –