Debates Parlamentares - Diário 032S2, p. 255 (2014-11-19)

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255 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014

Descrição das medidas discricionárias incluíidas no Orçamento do Estado Tabela 5.a Medidas discricionárias adotadas pela Administração Pública Lista de medidas Descrição detalhada1 Objetivo (componente da despesa / receita) Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental 2014 2015 2016 2017 % do PIB % do PIB % do PIB % do PIB Impacto da alteração da política remuneratória Em 2015 a taxa de redução remuneratória aplicada a rendimentos mensais superiores a 1500 euros é reduzida em 20% face à percentagem em vigor desde 13 de setembro de 2014, pela entrada em vigor da Lei nº75/2014, de 12 de setembro. Esta pressão resulta ainda da comparação entre o montante de despesas com pessoal previsto para 2015 e o montante de despesas com o pessoal em 2014, o qual está sujeito a 3 políticas distintas em resultado da decisão do Tribunal Constitucional de 30 de maio.
D.1 Accrual Em curso para as reduções remuneratórias aplicáveis desde 13 de setembro de 2014. A reversão de 20% produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015 -199 -0,1% Redução de efetivos por aposentação Impacto da saída de efetivos por aposentação em função da observância do limite de idade. D.1 Accrual em curso 190 0,1% Efeito carry-over da execução de programas de rescisão por mútuo acordo Aproximadamente 4.300 requerimentos para rescisão por mútuo acordo foram aceites em 2014 D.1 Accrual em curso 65 0,0% Utilização do sistema de requalificação de trabalhadores A Lei n,80/2013 que estabelece um novo regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2013.
Este regime está mais orientado para suportar os processos de reorganização da AP, na formação e requalificação profissional para melhor alocação de recursos humanos. Após o processo de racionalização, os trabalhadores que forem alocados para efeitos de requalificação, passam a auferir uma compensação ajustada equivalente a: 60% nos primeiros 12 meses e 40% a partir dessa data, com o limite máximo de 2 IAS.
D.1 Accrual em curso 58 0,0% 255

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255 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Descrição das medidas discricionárias incluíidas no Orçamento do Estado Tabela 5.a Medidas discricionárias adotadas pela Administração Pública Lista de medidas Descrição detalhada1 Objetivo (componente da despesa / receita) Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental 2014 2015 2016 2017 % do PIB % do PIB % do PIB % do PIB Impacto da alteração da política remuneratória Em 2015 a taxa de redução remuneratória aplicada a rendimentos mensais superiores a 1500 euros é reduzida em 20% face à percentagem em vigor desde 13 de setembro de 2014, pela entrada em vigor da Lei nº75/2014, de 12 de setembro. Esta pressão resulta ainda da comparação entre o montante de despesas com pessoal previsto para 2015 e o montante de despesas com o pessoal em 2014, o qual está sujeito a 3 políticas distintas em resultado da decisão do Tribunal Constitucional de 30 de maio.
D.1 Accrual Em curso para as reduções remuneratórias aplicáveis desde 13 de setembro de 2014. A reversão de 20% produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015 -199 -0,1% Redução de efetivos por aposentação Impacto da saída de efetivos por aposentação em função da observância do limite de idade. D.1 Accrual em curso 190 0,1% Efeito carry-over da execução de programas de rescisão por mútuo acordo Aproximadamente 4.300 requerimentos para rescisão por mútuo acordo foram aceites em 2014 D.1 Accrual em curso 65 0,0% Utilização do sistema de requalificação de trabalhadores A Lei n,80/2013 que estabelece um novo regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2013.
Este regime está mais orientado para suportar os processos de reorganização da AP, na formação e requalificação profissional para melhor alocação de recursos humanos. Após o processo de racionalização, os trabalhadores que forem alocados para efeitos de requalificação, passam a auferir uma compensação ajustada equivalente a: 60% nos primeiros 12 meses e 40% a partir dessa data, com o limite máximo de 2 IAS.
D.1 Accrual em curso 58 0,0% 255
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