263 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014

Número CSR Lista de medidas Descrição 1 Reforçar o sistema de gestão das finanças públicas finalizando e aplicando rapidamente a abrangente reforma da Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de 2014.
A transposição das disposições relativas ao Pacto Orçamental foi concluída com a 8ª alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 41/2014, de 10 de julho), que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Encontra-se neste momento em curso a preparação de uma nova alteração, que concretizará uma reforma profunda do processo orçamental. Foi designada uma Comissão de Reforma para este efeito, que deverá apresentar um anteprojeto de reforma ao Governo atç ao dia 30 de novembro de 2014.”.
1 Garantir o cumprimento rigoroso da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso.
Ongoing.
1 Aplicar eficazmente tabelas únicas de salários e suplementos no setor público a partir de 2015.
Ambas as tabelas estarão em vigor em 2015, na sequência da aprovação da Lei 75/2014 (para a tabela única de remunerações). O Governo propôs também a simplificação do regime de suplementos, que aumentará a sua transparência, e que foi já remetido para a Presidência da República 2 Manter a evolução do salário mínimo coerente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade.
Retribuição Mínima Mensal Garantida atualizada para 505€ / mês, de 1 de Outubro de 2014 até 31 de Dezembro de 2015 (Decreto-lei n.º 144/2014, de 30 de Setembro). A atualização da RMMG foi decidida no quadro de um acordo com a maioria dos parceiros sociais em que foi relevado a produtividade como critério orientador sem prejuízo de outros critérios legalmente previstos. Atualização do salário mínimo (4,1%) abaixo da evolução da produtividade (4,3% em 2012 e 2013), sendo que o efeito da atualização sobre o nível de remunerações na Economia é pouco significativo (cerca de 0,25% da massa salarial). Portanto, não afeta a competitividade ou o emprego de uma forma significativa. Além disso, como recupera parcialmente a perda de 7% (desde 2011) do poder de compra real dos trabalhadores com salário mínimo, tem um efeito positivo sobre o consumo (os trabalhadores com mais baixos rendimentos têm uma propensão muito baixa para poupar). Finalmente, esta atualização reduz a desigualdade na economia portuguesa.
2 Assegurar um sistema de fixação de salários que promova o alinhamento dos salários e da produtividade a nível setorial e/ou a nível de empresa.
Foram introduzidos novos critérios mínimos para a extensão de acordos coletivos, designadamente em termos de representatividade (pelo menos 50% dos trabalhadores do sector de atividade, no âmbito geográfico, pessoal e profissional de aplicação pretendido - em 2012; ou o número dos respetivos associados, diretamente ou através da estrutura representada, ser constituído, pelo menos, em 30% por micro, pequenas e médias empresas - em 2014).
(RCM n.º 43/2014, de 27 de Junho) Promove a contratação coletiva (que foi reduzida significativamente em 2012 e 2013) pelo ajustamento do critério para a extensão das convenções coletivas, ao ter em conta a representatividade das PME nos vários sectores. Isto é muito importante pois previne que as PME percam competitividade por poderem estar obrigadas, por via do mecanismo de extensão.
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