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9 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014

À data de apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2015, não é possível quantificar o impacto orçamental que poderá advir destes processos, admitindo-se que alguns possam ter repercussão em 2015. Setor Ferroviário Por último, no que toca às PPP ferroviárias, cumpre referir a existência, por um lado, de um pedido de reposição do equilíbrio financeiro da concessão ferroviária - Eixo Norte-Sul (ENS) com fundamento no aumento da taxa de utilização da infraestrutura (TUI) em 2012 e, por outro lado, de um pedido de indemnização, já em processo arbitral, apresentado pela concessionária do Troço da Linha Ferroviária de Alta Velocidade Poceirão-Caia, na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas ao respetivo contrato de concessão. Relativamente ao pedido de reposição do equilíbrio financeiro da concessão ferroviária Eixo Norte Sul, foi já constituída a comissão de negociação que assegurará a respetiva negociação em nome do Concedente, esperando-se que o processo tenha desfecho no início de 2015.
No que concerne ao processo arbitral apresentado pela concessionária do Troço da Linha Ferroviária de Alta Velocidade Poceirão-Caia, estão a decorrer os respetivos trâmites, antevendo-se o respetivo desfecho em 2015, ocorrendo o eventual impacte orçamental no ano em que for executada a decisão que vier a ser tomada por este tribunal.
Encontra-se ainda pendente um pedido de indemnização por parte de um concorrente ao concurso relativo à concessão de rede de alta velocidade, no troço entre Lisboa e Poceirão, na sequência da decisão de não adjudicação.” 9


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