49 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014

 O enquadramento dado pela LTFP, apesar de excluir do seu âmbito de aplicação geral os militares da GNR e o pessoal com funções policiais da PSP, clarifica o contexto em que será feita a revisão das leis orgânicas e dos estatutos do pessoal da GNR e da PSP, com respeito aos princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público expostos do n.º 2 do artigo 2.º, nomeadamente no que respeita à organização de carreiras e aos princípios gerais em matéria de remunerações;  No âmbito do controlo das fronteiras, será continuada a aposta no desenvolvimento das novas tecnologias, na implementação da última geração do sistema RAPID nos principais aeroportos internacionais e nos portos, e na desburocratização dos processos relativos à migração legal. Terão igualmente prioridade a continuação do desenvolvimento das parcerias com os países de língua oficial portuguesa, nomeadamente no âmbito do processo de Rabat, e o aprofundamento da participação nas instâncias e agências europeias, designadamente na Europol, na EASO (European Asylum Support Office) e no Frontex;  Proceder-se-á à elaboração de uma proposta de Lei de Bases da Proteção Civil, continuando o esforço de racionalização de recursos, promovendo sinergias e clarificando os diversos níveis de intervenção operacional, reforçando assim a capacidade de resposta do dispositivo;  Será promovida a revisão do atual modelo de financiamento dos corpos de bombeiros, tendo em vista um quadro de estabilidade e previsibilidade dos recursos financeiros disponíveis para o desenvolvimento da missão de proteção e socorro às populações;  O Governo continuará a dar prioridade ao combate à sinistralidade rodoviária, através não só da prevenção e da fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco, mas também através do contínuo lançamento de campanhas e ações de esclarecimento e sensibilização dos condutores. Concluirá também a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, que contará inicialmente com 50 locais e 30 radares ativos, contribuindo de forma significativa para a redução da sinistralidade naqueles locais;  O processo de informatização dos postos e das esquadras da GNR e da PSP, e da sua ligação integral à RNSI – que permitirá, por exemplo, a utilização da tecnologia VoIP –, deverá ficar concluído em 2014. 2015 será um ano de consolidação do novo sistema, esperando-se uma redução sensível dos custos com comunicações;  Em 2014, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2014, de 30 de janeiro, que determinou a constituição de um grupo de especialistas para apoiar a execução do projeto de concentração do atendimento de chamadas do serviço 112 em dois centros operacionais, em Lisboa e no Porto. Este plano visa dar ao sistema 112 uma estrutura mais moderna e adaptada às necessidades, em especial dada a previsão de que será necessária, já em 2015, a substituição dos atuais PSAPs (Public-safety answering points) por equipamentos de tecnologia mais recente. O plano contempla igualmente a criação do Centro Operacional Norte (CONor), no Porto, o qual fornecerá um mecanismo de redundância mais resiliente ao Centro Operacional do Sul. Em 2014, foi lançado o concurso público internacional, prevendo-se a conclusão do CONor no primeiro semestre de 2015;  Na sequência das conclusões do estudo de avaliação do serviço prestado pelo SIRESP, promover-se-á a eliminação das fragilidades identificadas, visando o aumento da resiliência do sistema. Paralelamente, o MAI encontra-se a trabalhar com o MF no âmbito da comissão de negociação, tendo em vista a obtenção de uma redução dos encargos com o sistema, renegociando o contrato com o SIRESP. Em qualquer circunstância, essa renegociação assegurará que os níveis de serviço e de qualidade atuais da rede SIRESP não serão penalizados;  O trabalho de desenvolvimento e de operacionalização de indicadores de análise e de controlo das atividades desenvolvidas no âmbito do MAI irá prosseguir em 2015, já no quadro das novas atribuições da SGMAI, estando em estudo a estrutura do sistema de business intelligence que será implementado;  A área da gestão dos fundos europeus estruturais e de investimento no MAI será reforçada no contexto da sua integração na SGMAI, tendo em vista a sua adequação às necessidades, nomeadamente as que decorrerão da execução do novo período de programação (2014-2020) dos fundos europeus estruturais e de investimento;  No âmbito do novo período de programação (2014-2020) dos fundos europeus estruturais e de investimento na área dos assuntos internos, foram criados dois instrumentos financeiros e aprovados os respetivos montantes a afetar: o Fundo de Asilo, Migração e Integração e o Fundo de Segurança Interna, subdividido nas dimensões fronteiras e vistos e cooperação policial. No seguimento do diálogo político, realizado com a Comissão Europeia em setembro de 2013, e subsequente aprovação de ata final em fevereiro de 2014, foram elaborados, em 2014, os programas nacionais para os fundos em apreço, sujeitos a aprovação final pela