64 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014

A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social e da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para os efeitos previstos na Lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a Comissão deliberou, adicionalmente, solicitar a publicação da proposta de lei para efeitos de apreciação pública da proposta de lei, que decorreu entre 17 de outubro e 6 de novembro e no âmbito da qual foram recebidos diversos contributos.
Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da Comissão.

3. Audições e Audiências No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei, e em conjunto com as Comissões parlamentares competentes em razão da matéria, a COFAP realizou um conjunto de audições com os membros do Governo, nos termos do número 1 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República: Data Entidades 2014-11-13 Ministra de Estado e das Finanças; Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento; Secretário de Estado das Finanças; Secretário de Estado da Administração Pública; Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2014-11-12 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; Secretário de Estado dos Assuntos Europeus; Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas 2014-11-12 Ministra da Justiça; Secretário de Estado da Justiça 2014-11-11 Secretário de Estado da Cultura 2014-11-11 Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares; Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade; Secretário de Estado do Desporto e Juventude 2014-11-10 Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social; Secretário de Estado do Emprego 2014-11-10 Ministro da Defesa Nacional; Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional 2014-11-07 Ministro da Agricultura e Mar; Secretário de Estado da Agricultura; Secretário de Estado do Mar; S.E da Alimentação e da Investigação Agroalimentar 2014-11-06 Ministro da Educação e Ciência; Secretário de Estado do Ensino Superior; Secretário de Estado da Ciência; Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar; Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário 2014-11-06 Ministro da Economia; Secretário de Estado do Turismo; Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações; Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade 2014-11-05 Ministro da Administração Interna; Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna